A Proposta de Emenda Constitucional 123/2011, conhecida como PEC da Música (http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=103793)
foi promulgada no dia 15 de outubro de 2013.
Mas o que isso significa?
A PEC da Música propõe a imunidade tributária para os fonogramas e
videofonogramas de artistas e/ou autores brasileiros.
A imunidade acaba com os impostos sobre as gravações de música e músicos
brasileiros.
Para saber mais:
Assista também ao vídeo:
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